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Revoga a concessão da zona de caça associativa à Associação de Caça e Pesca do Guieiro, atribuíada pela Portaria 722-E13/92, de 15 de Julho, situada no município de Bragança.
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Fixa o total máximo de espadarte a ser capturado pela frota portuguesa no Atlântico Norte, a norte do paralelo 5.º norte, e as quantidades máximas de capturas (em termos de peso à saída de água) a efectuar pelas embarcações nacionais registados nos portos do continente, da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira. Estabelece outras disposições a observar na pesca daquela espécie.
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